Rescisão Indireta: Quando o Vínculo Empregatício se Rompe por Justa Causa do Empregador

A rescisão indireta, também conhecida como "justa causa do empregador", é um instituto jurídico previsto na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregado romper o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves, equiparáveis às que justificariam a demissão por justa causa do empregado.

Principais Motivos que Podem Configurar a Rescisão Indireta

Atraso Continuado no Pagamento de Salários

Quando o empregador deixa de pagar salários de forma reiterada e injustificada, caracteriza um descumprimento contratual grave.

Assédio Moral ou Discriminação

Situações de assédio moral, discriminação ou constrangimento no ambiente de trabalho podem justificar a rescisão indireta.

Descumprimento de Obrigações Contratuais

O não cumprimento de obrigações contratuais fundamentais, como fornecer condições seguras de trabalho, pode ensejar a rescisão indireta.

Alterações Contratuais sem Consentimento

Modificações unilaterais no contrato de trabalho sem o consentimento do empregado, que prejudiquem suas condições laborais, podem ser consideradas motivo para rescisão.

Procedimentos para Configurar a Rescisão Indireta

Avaliação Jurídica

É fundamental buscar orientação jurídica para avaliar se os motivos apresentados são suficientes para caracterizar a rescisão indireta.

Recolhimento de Documentação

O empregado deve reunir evidências que comprovem os motivos alegados, como comprovantes de atrasos salariais, mensagens de assédio, entre outros.

Consequências da Rescisão Indireta

Direito a Verbas Rescisórias

O empregado tem direito a receber as verbas rescisórias equivalentes à demissão sem justa causa, como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário.

Levantamento do FGTS e Seguro-Desemprego

Em casos de rescisão indireta, o empregado tem direito a sacar o FGTS, além do direito a multa dos 40% e pode requerer o seguro-desemprego.

Possibilidade de Indenização

Dependendo dos motivos que levaram à rescisão indireta, o empregado pode ter direito a indenizações por danos morais ou materiais.

A rescisão indireta é um recurso legal importante para proteger os direitos do trabalhador quando o empregador não cumpre suas obrigações contratuais de forma grave.

Entender os procedimentos e buscar assistência jurídica são passos essenciais para garantir que a rescisão seja reconhecida e que os direitos do empregado sejam preservados. Conte com nosso escritório para orientação especializada nesse processo.