Quais são os Direitos de Quem Vive uma União Estável?

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, garantindo direitos e deveres aos casais que convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Nesse contexto, é importante compreender quais são os direitos assegurados aos conviventes em uma união estável:

Igualdade de Direitos: A união estável confere aos conviventes os mesmos direitos e deveres atribuídos ao casamento civil, equiparando a relação a uma entidade familiar.

Direito à Meação dos Bens: Os bens adquiridos durante a união estável são considerados patrimônio comum do casal, sendo divididos igualmente em caso de dissolução da convivência, salvo acordo em contrário.

Direito à Pensão Alimentícia: Em caso de separação, é garantido ao convivente em situação de vulnerabilidade econômica o direito de receber pensão alimentícia, visando assegurar sua subsistência.

Direito à Herança: Na ausência de testamento, o companheiro sobrevivente tem direito à herança deixada pelo falecido, concorrendo em igualdade de condições com os herdeiros legítimos.

Benefícios Previdenciários: O companheiro tem direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a união estável perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Direitos Parentais: Em caso de filhos em comum, os conviventes têm os mesmos direitos e deveres atribuídos aos pais, como o poder familiar e a guarda dos filhos.

Direito a Assistência Médica e Hospitalar: Os conviventes têm o direito de incluir o parceiro como dependente em planos de saúde e receber assistência médica em caso de emergência.

É importante ressaltar que, para que esses direitos sejam reconhecidos, é necessário comprovar a existência da união estável perante órgãos e instituições, por meio de documentos e registros que atestem a convivência do casal. Portanto, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir o reconhecimento e a proteção dos direitos dos conviventes em uma união estável.